MEI é um modelo empresarial simplificado, com limite de faturamento anual de R$ 81 mil, criado para facilitar a formalização de pessoas que trabalham de maneira autônoma.
O MEI foi criado em 2009 para tirar da informalidade profissionais autônomos e pequenos empreendedores. É um tipo de empresa simples e que se ajusta muito bem às necessidades de quem atua de forma autônoma. Ao se formalizar como MEI, o empreendedor passa a ter um CNPJ próprio, a possibilidade de emitir notas fiscais e de ter acesso aos benefícios da Previdência Social.
Já que o MEI é um tipo de empresário que gerencia um pequeno negócio, ele também está autorizado a contratar um funcionário para auxiliar nas tarefas da empresa.
Quanto às atividades econômicas, não pode ser MEI quem exerce atividades intelectuais, tais como médicos, engenheiros, dentistas, advogados, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas, entre outros.
O MEI tem direito a aposentadoria, licença maternidade e afastamento remunerado por problemas de saúde.
Ter um emprego regularizado é importante tanto para o Governo quanto para o próprio trabalhador. Muitas pessoas não sabem, mas o Microempreendedor Individual possui direitos trabalhistas, sim. Não se trata de um trabalho informal, e é pensando nos direitos do MEI que existe a contribuição mensal. Confira quais são eles:
Deve ter alguns cuidados e estar atento a algumas regras para não ter o MEI cancelado. Ter o MEI cancelado significa não poder mais fazer uso do regime tributário, sendo assim, o usuário teria que pagar impostos mais altos que são cobrados de CNPJ com faturamento mais alto.
Em alguns casos, é possível requalificar seu CNPJ simplesmente regularizando as condições da empresa e se enquadrando nas normas prescritas como qualificadoras. Porém, existe também a possibilidade de o negócio ter suas atividades encerradas por inadimplência ou desobediência aos requisitos.
Fique atento e acompanhe toda situação do MEI.
Data de publicação: 11/11/2022
