CNAE o que é e para que serve?
O CNAE é a Classificação Nacional de Atividades Econômicas e o instrumento de padronização nacional dos códigos de atividade econômica que simplifica a vida dos empreendedores. Trata-se de um código utilizado para identificar quais são as atividades econômicas exercidas por uma empresa.
Obrigatória a todas as pessoas jurídicas, inclusive autônomos e organizações sem fins lucrativos, a CNAE é essencial para a obtenção do CNPJ.
Além de contribuir para melhorar a gestão tributária do país, essa classificação garante que a sua empresa pague apenas os impostos pertinentes ao seu negócio.
Oficializada nas Resoluções do IBGE/CONCLA do dia 4 de setembro de 2006 (nº 01) e do dia 6 de dezembro de 2006 (nº 02), a CNAE é resultado de um trabalho conjunto das esferas fiscalizadoras federais, estaduais e municipais.
Tecnicamente direcionada pelo IBGE, (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), a coordenação da CNAE fica a cargo da Secretaria da Receita Federal.
O objetivo do governo com a criação dessa classificação é reduzir as fraudes nos pagamentos de impostos, levando a melhorias na gestão tributária.
Além disso, o CNAE também ajuda os órgãos públicos a tomarem soluções mais pontuais sobre melhorias na legislação tributária.
Para as empresas, essa classificação visa o enquadramento tributário correto, especialmente pelos optantes do regime tributário Simples Nacional.
A escolha da CNAE certa para o seu negócio garante que você pague os impostos devidos, ou seja, elimina gastos desnecessários com tributos e garante que sua empresa esteja legalizada.
Entender sobre o CNAE está ligado a compreender o que é Simples Nacional que foi criado exclusivamente para pequenas e médias empresas, incluindo MEIs, microempreendedores individuais.
O objetivo é simplificar a vida dos empreendedores, reduzindo a burocracia que envolve o recolhimento de impostos, a apresentação de declarações, entre outros benefícios.
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Data de publicação: 07/12/2022
